Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial... [leia +]

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Sabemos que o sistema da Receita Federal, hoje, é um dos mais avançados do Mundo,  sabemos também o quanto a carga tributária é pesada no Brasil, sabemos, da mesma forma, o quanto o trabalhador e empreendedor sofrem com a burocracia Brasileira. Todavia, sabe-se que devemos procurar nos informarmos o mais... [leia +]

Cuidado! . Como a nova legislação aprovada recentemente, ao qual modificou a porcentagem de aplicação da multa pelo distrato do comprador de imóveis na planta, por exemplo, para 50% sobre o valor, em distratos, tal mudança teve significativa alteração, visto que o judiciário... [leia +]

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Incialmente, é importante ressaltar que no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo... [leia +]